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Marco Legal das startups passa na Câmara



Nesta terça-feira, dia 11 de maio de 2021, a Câmara dos Deputados finalizou a votação do marco legal das startups. Você sabe qual o significado da aprovação desse marco? Neste artigo falaremos com maiores detalhes o que é este marco legal das startups e como ela pode ajudar sua empresa.


O que é o Marco Legal das startups?

O Projeto de Lei Complementar 146/19 toma como “startup” todas aquelas empresas que têm pelo menos um sócio e sociedades cooperativas que atuam inovando produtos, serviços e modelos de negócios. Agora só falta a sanção presidencial para que o marco seja aprovado.


Segundo o marco legal, as startups precisam ter receita bruta de até dezesseis milhões no ano anterior e no máximo uma década de registro do CNPJ. Ademais, é necessário declarar o uso de modelos inovadores ou se adequar ao regime Inova Simples (previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas). Além disso, será possível admitir aporte de capital tanto por PJ quanto por PF, valor que pode vir a participar do capital social ou não da startup.


Segundo o relator, o deputado Vinicius Poit (Novo-SP), o projeto conta com nove capítulos que tratam de aspectos legais, regulamentação, medidas de aprimoramento do ambiente de negócios, aspectos trabalhistas e fomento ao desenvolvimento regional das startups. O projeto versa também sobre a participação do Estado nas startups, além de abordar as mudanças do Simples Nacional de modo que o modelo tributário se adeque às startups.


Licitação das startups

A partir da aprovação, o texto da lei criará a modalidade especial de licitação para startups. A administração pública poderá contratar tanto pessoas físicas quanto jurídicas para testar soluções inovadoras. O edital deve sair por volta de 30 dias corridos até que as propostas sejam recebidas. O resultado da licitação fechará o Contrato Público com as startups selecionadas. A vigência será de 1 ano e pode ser prorrogada. Startups que participarem podem ganhar até R$1,6 milhão por contrato.


Considerações finais

O marco legal das startups, em suma, tornará permitido o investimento em pesquisa e inovação por empresas que têm obrigação de investir nessas áreas. Essas startups serão selecionadas por uma licitação, edital ou concurso por meio da administração pública. Ficou animado(a)? As oportunidades de empreender e abrir sua startup estão aí e cada vez mais fáceis de se alcançar!


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